CNH vencida voltou a valer? Entenda a prorrogação

CNHs vencidas voltaram a valer no Brasil — mas só para um grupo específico de motoristas. A Deliberação CONTRAN nº 279/2026 estabeleceu que habilitações com vencimento entre 5 de junho e 8 de dezembro de 2026 permanecem válidas até 9 de dezembro de 2026. A medida é automática: nenhum condutor precisa fazer solicitação.

Por que o CONTRAN prorrogou a validade das CNHs?

A prorrogação existe porque os sistemas dos órgãos de trânsito precisam ser adaptados antes de processar as renovações sob as novas regras.

O ponto de partida é a Lei nº 15.428/2026, sancionada em 5 de junho. A lei nasceu de uma Medida Provisória que originalmente previa renovação automática da CNH sem exame médico para bons condutores. O Congresso Nacional, porém, alterou o texto e restabeleceu a obrigatoriedade do exame de aptidão física e mental mesmo para quem atende aos critérios do Cadastro Positivo de Condutores (RNPC).

Essa mudança teve consequências práticas: os sistemas da Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran) e dos Departamentos Estaduais de Trânsito (Detrans), que estavam sendo preparados para um fluxo sem exame médico, precisaram ser reconfigurados para integrar os resultados dos exames ao prontuário do condutor. Enquanto essas adaptações não ficam prontas, o CONTRAN concedeu um prazo excepcional de validade — primeiro pela Deliberação nº 278/2026 e, depois, ampliado pela Deliberação nº 279/2026.

Quais CNHs e ACCs estão contempladas?

A prorrogação cobre tanto a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) quanto a Autorização para Conduzir Ciclomotor (ACC). Veja a tabela:

Se a sua CNH venceu antes de 5 de junho, a prorrogação não se aplica ao seu caso e a regularização precisa ser feita pelos canais normais do Detran do seu estado.

O que mudou na "renovação automática" da CNH?

O termo renovação automática continua na legislação, mas o significado mudou em relação ao que foi anunciado inicialmente.

O texto original da Medida Provisória permitia que condutores sem infrações pontuáveis nos 12 meses anteriores ao vencimento fossem dispensados do exame médico. A Lei nº 15.428/2026 manteve o nome, mas fez uma exceção expressa: o exame de aptidão física e mental não está dispensado, mesmo para quem está inscrito no RNPC.

Na prática: mesmo o motorista com histórico limpo e enquadrado no Cadastro Positivo ainda precisa passar pela avaliação médica para renovar a CNH.

Por que o exame médico segue obrigatório?

A manutenção do exame de aptidão física e mental é uma questão de segurança viária. A avaliação verifica condições como visão, capacidade física e outros aspectos que podem interferir diretamente na habilidade de dirigir com segurança.

A ausência de infrações registradas não comprova que um motorista continua com todas as condições de saúde necessárias para conduzir. Por isso, o Congresso optou por preservar essa etapa mesmo no modelo simplificado de renovação.

Reduzir burocracias e garantir a aptidão do condutor não são objetivos opostos — e a legislação aprovada buscou equilibrar os dois.

O que você deve fazer agora?

Se a sua CNH se enquadra na prorrogação (vencimento entre 5 de junho e 8 de dezembro de 2026), você não precisa fazer nada imediatamente: o documento está válido até 9 de dezembro.

Ainda assim, é recomendável não deixar a renovação para a última hora. Agende o exame médico com antecedência no Detran do seu estado e fique atento às orientações do órgão sobre o processo completo de renovação.

Se você ainda está tirando a primeira CNH ou quer adicionar uma nova categoria, o processo é diferente e inclui aulas práticas obrigatórias. Nesses casos, encontrar um bom instrutor faz toda a diferença — você pode buscar instrutores credenciados na Drivo diretamente pelo app.

Para quem está dando os primeiros passos, o guia completo de como tirar a CNH em 2026 explica cada etapa do processo, do cadastro no Detran ao exame prático.

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Perguntas frequentes sobre a prorrogação da CNH

Preciso solicitar a prorrogação da minha CNH?

Não. A medida é automática e já está em vigor desde a publicação da Deliberação CONTRAN nº 279/2026, em 9 de setembro de 2026. Nenhuma solicitação é necessária por parte do condutor.

Minha CNH venceu em maio de 2026. Ela está prorrogada?

Não. A prorrogação cobre apenas documentos com vencimento entre 5 de junho e 8 de dezembro de 2026. CNHs vencidas antes de 5 de junho não são contempladas e precisam ser regularizadas normalmente junto ao Detran.

A prorrogação substitui a renovação da CNH?

Não. A prorrogação é uma medida excepcional e temporária. O condutor continua obrigado a renovar a CNH pelos procedimentos oficiais, incluindo o exame médico, antes de 9 de dezembro de 2026.

Condutores do Cadastro Positivo estão dispensados do exame médico na renovação?

Não. A Lei nº 15.428/2026 manteve a obrigatoriedade do exame de aptidão física e mental mesmo para condutores inscritos no Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC), ao contrário do que previa o texto original da Medida Provisória.