Eleições 2026: 5 promessas sobre trânsito para analisar

Nas eleições de 2026, promessas sobre trânsito vão aparecer — e saber quem tem competência para cumprir cada uma delas é o melhor filtro antes de votar. Multas, radares, IPVA, rodovias e mortes no trânsito são temas que envolvem legislação federal, estadual e municipal, e confundir esses limites é o erro mais comum das campanhas.

Nas Eleições Gerais de 2026, marcadas para 4 de outubro, os brasileiros escolhem presidente da República, governadores, senadores, deputados federais e deputados estaduais ou distritais. Cada cargo tem atribuições diferentes — e isso muda diretamente o que cada candidato pode, de fato, entregar.

A seguir, cinco tipos de promessa sobre trânsito que merecem atenção — e as perguntas certas para avaliá-las.

1. "Vou acabar com as multas de trânsito": quem pode mudar isso?

As infrações e penalidades de trânsito estão previstas no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), que é uma legislação federal. A Constituição Federal atribui à União a competência privativa para legislar sobre trânsito e transporte.

Isso significa que um governador estadual não pode simplesmente determinar que uma infração do CTB deixe de existir em seu estado. Qualquer alteração nas penalidades depende do processo legislativo federal — ou seja, do Congresso Nacional.

Outro ponto a observar: o artigo 320 do CTB determina que a receita das multas seja aplicada exclusivamente em sinalização, engenharia, fiscalização e educação para o trânsito. Uma proposta que ignore essa regra já começa com problema legal.

Perguntas para fazer ao candidato:

• A promessa é uma alteração legislativa ou apenas administrativa?
• O cargo disputado tem competência para propor essa mudança?

2. "Vou retirar os radares das rodovias": o que está por trás dessa promessa?

A fiscalização eletrônica de velocidade é um tema sensível e tecnicamente complexo. Uma proposta sobre radares pode tratar de coisas bem diferentes:

• Instalação de novos equipamentos
• Revisão dos pontos de fiscalização existentes
• Substituição de tecnologias
• Retirada total de dispositivos

Para avaliar, é preciso saber qual órgão administra a via — rodovias federais são responsabilidade da União, rodovias estaduais pertencem aos estados, e vias urbanas são municipais. Um governador pode agir sobre rodovias estaduais, mas não sobre a BR que corta seu estado.

Também vale verificar o que a proposta prevê como alternativa para o controle de velocidade — e como ela se relaciona com os objetivos do Plano Nacional de Redução de Mortes e Lesões no Trânsito (Pnatrans), criado pela Lei nº 13.614/2018, que estabelece metas nacionais de redução da mortalidade.

3. "Vou reduzir impostos sobre veículos": de qual imposto estamos falando?

Nem todos os tributos sobre veículos têm o mesmo dono. Entender essa diferença é essencial:

Um candidato a governador pode propor redução ou isenção de IPVA — isso está dentro da competência estadual. Já uma promessa de reduzir o IPI ou alterar regras nacionais de licenciamento exige atuação federal.

Além da competência, vale perguntar: como a medida seria financiada? Redução de arrecadação impacta o orçamento estadual ou federal e pode afetar investimentos em infraestrutura e segurança viária.

4. "Vou melhorar todas as rodovias": quais rodovias, exatamente?

Investimentos em infraestrutura rodoviária dependem diretamente de quem é responsável pela via:

• Governo Federal → rodovias federais (BRs)
• Governos estaduais → rodovias estaduais
• Municípios → vias urbanas

Além disso, muitos trechos estão sob contratos de concessão, com obrigações definidas para empresas privadas. Nesses casos, o poder público atua como fiscalizador, não como executor das obras.

Ao ouvir uma promessa de "melhorar as rodovias", vale perguntar:

• Quais trechos específicos estão contemplados?
• Quais são a previsão de recursos e o cronograma?
• A via é federal, estadual ou concedida?

Proposta sem resposta para essas perguntas é difícil de acompanhar depois do voto.

5. "Vou reduzir as mortes no trânsito": existem metas e indicadores?

Reduzir mortes no trânsito é um objetivo legítimo e urgente — o Brasil figura entre os países com maior mortalidade viária no mundo. Mas a promessa precisa ter metas mensuráveis para ser acompanhada.

O Pnatrans (Lei nº 13.614/2018) já estabelece um regime nacional de metas para reduzir a mortalidade no trânsito, envolvendo diferentes órgãos e esferas de governo. Candidatos que propõem ações nessa área podem ser avaliados a partir de:

• Quais medidas concretas estão previstas (velocidade, infraestrutura, fiscalização, educação)?
• Quais indicadores serão usados para medir o progresso?
• Como a proposta se articula com o Pnatrans e com os órgãos já responsáveis pelo tema?

A existência de metas claras permite comparar, no fim do mandato, o que foi prometido com o que foi entregue.

Por que isso importa para quem dirige?

Quem está na estrada todos os dias — seja como motorista experiente ou como candidato à CNH — é diretamente afetado por decisões de trânsito tomadas nas urnas. Fiscalização, sinalização, qualidade das vias e até as regras para tirar a habilitação passam por políticas públicas que dependem de quem ocupa cada cargo.

Se você está começando sua jornada ao volante, entender esse contexto ajuda a perceber como as regras são criadas e por que elas importam. Para dar os primeiros passos com segurança, você pode encontrar um instrutor credenciado na Drivo e tirar suas dúvidas com quem conhece a legislação de trânsito na prática.

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Perguntas frequentes

Governadores podem mudar as multas de trânsito?

Não. As multas previstas no Código de Trânsito Brasileiro são legislação federal. Apenas o Congresso Nacional pode alterá-las. Governadores não têm competência para extinguir ou reduzir penalidades do CTB em seus estados.

O que é o Pnatrans?

O Pnatrans é o Plano Nacional de Redução de Mortes e Lesões no Trânsito, criado pela Lei nº 13.614/2018. Ele estabelece metas de redução da mortalidade no trânsito brasileiro e envolve ações de diferentes órgãos e esferas de governo.

Candidato a governador pode reduzir o IPVA?

Sim. O IPVA é um imposto estadual, e governadores têm competência para propor reduções ou isenções — desde que a medida passe pela Assembleia Legislativa e considere o impacto na arrecadação do estado.

Como saber se uma rodovia está sob responsabilidade federal ou estadual?

Rodovias com prefixo "BR" são federais, administradas pela União (ou por concessionárias sob contrato federal). Vias com numeração estadual são responsabilidade do governo do estado. Vias urbanas sem essas designações geralmente são municipais.