
Emprestou o carro? Os pontos podem cair na sua CNH
Emprestar o carro para o cônjuge, um filho ou outro familiar é uma situação do dia a dia — mas pode custar pontos na sua CNH se uma infração for registrada e o motorista correto não for identificado. Quando não há abordagem policial no momento da infração, o sistema precisa de uma informação ativa do proprietário para saber quem estava ao volante. Sem ela, os pontos caem na sua habilitação.
A boa notícia é que a legislação oferece dois caminhos para evitar isso: o cadastro de principal condutor e a indicação do real infrator após receber uma notificação de autuação. Entender a diferença entre os dois é o primeiro passo para proteger sua CNH.
NOTA: Vigente em novembro/2026
Compartilhar o CRLV-e não resolve o problema
Muita gente acredita que, ao compartilhar o CRLV-e (o documento digital do veículo) com quem usa o carro, a responsabilidade pelas infrações também passa para essa pessoa. Isso não é verdade.
O CRLV-e compartilhado pelo aplicativo CNH do Brasil permite que o motorista tenha o documento no celular — inclusive para apresentar numa fiscalização, sem precisar de conexão à internet. O documento digital tem validade jurídica igual à versão impressa.
No entanto, compartilhar o documento:
- não transforma o outro motorista em principal condutor;
- não altera a propriedade do veículo;
- não transfere automaticamente a responsabilidade por infrações.
Em outras palavras: seu familiar ter o CRLV-e no celular é diferente de informar oficialmente ao Sistema Nacional de Trânsito que ele é o motorista habitual daquele veículo.
O que é o cadastro de principal condutor?
O principal condutor é a pessoa que utiliza o veículo com maior frequência, mesmo sem ser a proprietária. O artigo 257 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) permite que o proprietário indique esse motorista ao órgão executivo de trânsito.
Depois de aceita a indicação, o nome do condutor passa a constar em campo próprio no cadastro do veículo no Renavam (Registro Nacional de Veículos Automotores).
Esse cadastro é útil em situações como:
- O carro está no nome de um cônjuge, mas é dirigido diariamente pelo outro;
- Os pais compram um veículo para um filho habilitado;
- Um familiar usa o carro de forma permanente;
- O automóvel pertence a uma empresa, mas é destinado regularmente a um motorista específico.
Quando uma infração de responsabilidade do condutor é registrada sem abordagem e o motorista correto não é identificado, o principal condutor cadastrado pode ser responsabilizado. Se não houver nenhum cadastro, a responsabilidade recai sobre o proprietário — conforme as regras do CTB.
Como fazer o cadastro pelo app CNH do Brasil
De acordo com a Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran), o serviço pode ser feito pelo aplicativo CNH do Brasil ou pelo Portal de Serviços da Senatran, de forma gratuita. O passo a passo é:
- Acesse a área de veículos no aplicativo;
- Selecione o veículo desejado;
- Toque em "Principal condutor";
- Informe o CPF da pessoa que usa o veículo habitualmente;
- Envie a indicação.
O motorista indicado precisa ter CNH digital ativa e categoria compatível com o veículo, além de aceitar a solicitação no próprio app. Sem essa confirmação, o cadastro não é concluído.
O cadastro perde a validade quando há transferência de propriedade, quando o proprietário ou o condutor solicita a exclusão, ou quando outra pessoa é cadastrada no lugar.
E se a infração for cometida por outra pessoa, fora do cadastro?
O cadastro de principal condutor não impede que um terceiro use o carro eventualmente. Se essa outra pessoa cometer uma infração, existe um procedimento específico: a indicação do real infrator, feita após o recebimento da notificação de autuação.
O proprietário ou o principal condutor tem 30 dias, contados a partir da notificação da autuação, para informar quem realmente estava ao volante. Também é importante observar a data-limite indicada no próprio documento, pois o processamento pode variar conforme o órgão autuador.
Pelo aplicativo CNH do Brasil, o proprietário informa os dados do motorista, e a pessoa indicada precisa confirmar que conduzia o veículo naquele momento. Se a opção digital não estiver disponível, o caminho é seguir as orientações do órgão que emitiu a notificação.
Se o prazo terminar sem a identificação, a responsabilidade será atribuída ao principal condutor cadastrado ou, na ausência de um, ao proprietário.
Nem toda infração pode ser transferida ao outro motorista
Antes de fazer a indicação, é importante entender que nem todas as infrações podem ser atribuídas a quem estava dirigindo. Só é possível indicar outro condutor quando a infração decorreu de um comportamento de quem estava ao volante, como:
- Excesso de velocidade;
- Avanço de sinal vermelho;
- Uso do celular ao volante;
- Circulação em local ou horário proibido;
- Desrespeito às regras de parada ou estacionamento;
- Manobra ou ultrapassagem proibida.
Já as infrações relacionadas à documentação, regularização ou condições do veículo permanecem sob responsabilidade do proprietário — mesmo que outra pessoa estivesse dirigindo.
O artigo 257 do CTB é claro: cabe ao proprietário responder pelas obrigações de regularização, conservação e manutenção do veículo, além de verificar se quem ele autoriza a dirigir possui habilitação válida e compatível com a categoria do automóvel.
Por isso, não adianta tentar transferir ao motorista emprestado uma infração que é de responsabilidade de quem tem o carro registrado no nome.
Perguntas frequentes
Se eu emprestar o carro e não fizer nada, os pontos caem na minha CNH?
Sim. Quando uma infração é registrada sem abordagem e nenhum condutor é identificado dentro do prazo, o sistema atribui os pontos ao principal condutor cadastrado ou ao proprietário do veículo. Para evitar isso, é necessário indicar o real infrator após receber a notificação de autuação.
O cadastro de principal condutor é pago?
Não. O serviço é gratuito e pode ser feito pelo aplicativo CNH do Brasil ou pelo Portal de Serviços da Senatran, sem nenhum custo.
Posso indicar qualquer pessoa como responsável por uma infração?
Não. A indicação do real infrator só é válida para infrações causadas pelo comportamento de quem estava dirigindo (como excesso de velocidade ou avanço de sinal). Infrações ligadas à documentação ou às condições do veículo são sempre de responsabilidade do proprietário.
Preciso de CNH digital para ser cadastrado como principal condutor?
Sim. O motorista indicado precisa ter CNH digital ativa no aplicativo CNH do Brasil, com categoria compatível com o veículo, e deve aceitar a solicitação para que o cadastro seja concluído.
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