Proprietário entregando as chaves do carro a um familiar, com um smartphone exibindo um aplicativo de CNH em primeiro plano — ilustrando o cadastro de principal condutor para evitar pontos indevidos

Emprestou o carro? Os pontos podem cair na sua CNH

Emprestar o carro para o cônjuge, um filho ou outro familiar é uma situação do dia a dia — mas pode custar pontos na sua CNH se uma infração for registrada e o motorista correto não for identificado. Quando não há abordagem policial no momento da infração, o sistema precisa de uma informação ativa do proprietário para saber quem estava ao volante. Sem ela, os pontos caem na sua habilitação.

A boa notícia é que a legislação oferece dois caminhos para evitar isso: o cadastro de principal condutor e a indicação do real infrator após receber uma notificação de autuação. Entender a diferença entre os dois é o primeiro passo para proteger sua CNH.

NOTA: Vigente em novembro/2026

Compartilhar o CRLV-e não resolve o problema

Muita gente acredita que, ao compartilhar o CRLV-e (o documento digital do veículo) com quem usa o carro, a responsabilidade pelas infrações também passa para essa pessoa. Isso não é verdade.

O CRLV-e compartilhado pelo aplicativo CNH do Brasil permite que o motorista tenha o documento no celular — inclusive para apresentar numa fiscalização, sem precisar de conexão à internet. O documento digital tem validade jurídica igual à versão impressa.

No entanto, compartilhar o documento:

  • não transforma o outro motorista em principal condutor;
  • não altera a propriedade do veículo;
  • não transfere automaticamente a responsabilidade por infrações.

Em outras palavras: seu familiar ter o CRLV-e no celular é diferente de informar oficialmente ao Sistema Nacional de Trânsito que ele é o motorista habitual daquele veículo.

O que é o cadastro de principal condutor?

O principal condutor é a pessoa que utiliza o veículo com maior frequência, mesmo sem ser a proprietária. O artigo 257 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) permite que o proprietário indique esse motorista ao órgão executivo de trânsito.

Depois de aceita a indicação, o nome do condutor passa a constar em campo próprio no cadastro do veículo no Renavam (Registro Nacional de Veículos Automotores).

Esse cadastro é útil em situações como:

  • O carro está no nome de um cônjuge, mas é dirigido diariamente pelo outro;
  • Os pais compram um veículo para um filho habilitado;
  • Um familiar usa o carro de forma permanente;
  • O automóvel pertence a uma empresa, mas é destinado regularmente a um motorista específico.

Quando uma infração de responsabilidade do condutor é registrada sem abordagem e o motorista correto não é identificado, o principal condutor cadastrado pode ser responsabilizado. Se não houver nenhum cadastro, a responsabilidade recai sobre o proprietário — conforme as regras do CTB.

Como fazer o cadastro pelo app CNH do Brasil

De acordo com a Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran), o serviço pode ser feito pelo aplicativo CNH do Brasil ou pelo Portal de Serviços da Senatran, de forma gratuita. O passo a passo é:

  1. Acesse a área de veículos no aplicativo;
  2. Selecione o veículo desejado;
  3. Toque em "Principal condutor";
  4. Informe o CPF da pessoa que usa o veículo habitualmente;
  5. Envie a indicação.

O motorista indicado precisa ter CNH digital ativa e categoria compatível com o veículo, além de aceitar a solicitação no próprio app. Sem essa confirmação, o cadastro não é concluído.

O cadastro perde a validade quando há transferência de propriedade, quando o proprietário ou o condutor solicita a exclusão, ou quando outra pessoa é cadastrada no lugar.

E se a infração for cometida por outra pessoa, fora do cadastro?

O cadastro de principal condutor não impede que um terceiro use o carro eventualmente. Se essa outra pessoa cometer uma infração, existe um procedimento específico: a indicação do real infrator, feita após o recebimento da notificação de autuação.

O proprietário ou o principal condutor tem 30 dias, contados a partir da notificação da autuação, para informar quem realmente estava ao volante. Também é importante observar a data-limite indicada no próprio documento, pois o processamento pode variar conforme o órgão autuador.

Pelo aplicativo CNH do Brasil, o proprietário informa os dados do motorista, e a pessoa indicada precisa confirmar que conduzia o veículo naquele momento. Se a opção digital não estiver disponível, o caminho é seguir as orientações do órgão que emitiu a notificação.

Se o prazo terminar sem a identificação, a responsabilidade será atribuída ao principal condutor cadastrado ou, na ausência de um, ao proprietário.

Nem toda infração pode ser transferida ao outro motorista

Antes de fazer a indicação, é importante entender que nem todas as infrações podem ser atribuídas a quem estava dirigindo. Só é possível indicar outro condutor quando a infração decorreu de um comportamento de quem estava ao volante, como:

  • Excesso de velocidade;
  • Avanço de sinal vermelho;
  • Uso do celular ao volante;
  • Circulação em local ou horário proibido;
  • Desrespeito às regras de parada ou estacionamento;
  • Manobra ou ultrapassagem proibida.

Já as infrações relacionadas à documentação, regularização ou condições do veículo permanecem sob responsabilidade do proprietário — mesmo que outra pessoa estivesse dirigindo.

O artigo 257 do CTB é claro: cabe ao proprietário responder pelas obrigações de regularização, conservação e manutenção do veículo, além de verificar se quem ele autoriza a dirigir possui habilitação válida e compatível com a categoria do automóvel.

Por isso, não adianta tentar transferir ao motorista emprestado uma infração que é de responsabilidade de quem tem o carro registrado no nome.


Perguntas frequentes

Se eu emprestar o carro e não fizer nada, os pontos caem na minha CNH?

Sim. Quando uma infração é registrada sem abordagem e nenhum condutor é identificado dentro do prazo, o sistema atribui os pontos ao principal condutor cadastrado ou ao proprietário do veículo. Para evitar isso, é necessário indicar o real infrator após receber a notificação de autuação.

O cadastro de principal condutor é pago?

Não. O serviço é gratuito e pode ser feito pelo aplicativo CNH do Brasil ou pelo Portal de Serviços da Senatran, sem nenhum custo.

Posso indicar qualquer pessoa como responsável por uma infração?

Não. A indicação do real infrator só é válida para infrações causadas pelo comportamento de quem estava dirigindo (como excesso de velocidade ou avanço de sinal). Infrações ligadas à documentação ou às condições do veículo são sempre de responsabilidade do proprietário.

Preciso de CNH digital para ser cadastrado como principal condutor?

Sim. O motorista indicado precisa ter CNH digital ativa no aplicativo CNH do Brasil, com categoria compatível com o veículo, e deve aceitar a solicitação para que o cadastro seja concluído.

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